(Agência Senado)

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Comentário do programa – A criação do Sistema Único de Segurança Pública não é uma solução definitiva para o problema da violência no país. Mas a integração de todas as forças policiais é um avanço. Muitas vezes, o trabalho paralelo de várias políticas termina complicando a situação. Nós nos lembramos bem de uma investigação feita na região pela polícia federal sobre o roubo de cargas, há alguns anos. A PF fazia uma investigação ampla em que pretendia descobrir todos os participantes do esquema. Ladrões, intermediários e receptadores. De repente uma das polícias estaduais fez um flagrante em que prendia um empresário da área farmacêutica que diziam estar envolvido com roubos de cargas de medicamentos. A prisão do empresário alertou os outros envolvidos no esquema e dificultou o trabalho da Polícia Federal. (LGLM)

 (Gina Kolata, na Folha)

O primeiro medicamento destinado a prevenir a enxaqueca foi aprovado pela FDA (Food and Drug Administration, agência regulatória americana) nesta quinta-feira (18), o que poderá dar início a uma nova era no tratamento de pessoas que têm a forma mais grave dessas dores de cabeça.

A droga, Aimovig, fabricada pela Amgen e pela Novartis, é aplicada em uma injeção mensal com um dispositivo semelhante a uma caneta de insulina. O preço aprovado é de US$ 6.900 por ano (cerca de R$ 25,5 mil). Segundo a Amgem, o medicamento estará disponível para os pacientes dentro de uma semana. Não há ainda previsão de aprovação no Brasil.

A droga bloqueia um fragmento de proteína, CGRP, que provoca e perpetua enxaquecas. Três outras empresas —Lilly, Teva e Alder— têm medicamentos semelhantes nos estágios finais de estudo ou aguardam aprovação da FDA.

Comentário do programa – A notícia é boa, por enquanto, para quem é rico, pelo menos para nossos padrões. Cada injeção mensal vai custar, nos Estados Unidos, cerca de dois mil reais. Aqui, quando chegar, deve custar muito mais caro. Esperamos que os produtos que estão sendo desenvolvidos pelos outros laboratórios consigam ser mais baratos. (LGLM)

(Leandro Collon, diretor da Sucursal da Folha em Brasília)

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, autorizou a abertura de um inquérito para apurar se integrantes do MDB receberam propina da JBS e da Transpetro. A investigação tem como alvos Eunício Oliveira (CE), presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), Eduardo Braga (AM), Vital do Rego (atual ministro do TCU), Jader Barbalho (PA) e Valdir Raupp, além do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (RN). Ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato, Sérgio Machado disse que o PT pediu à JBS o pagamento de propina no valor de R$ 40 milhões ao MDB como forma de compra de apoio político nas eleições presidenciais de 2014.

(Deu na Folha)

A partir de segunda-feira (21) o INSS deixará de agendar datas para receber pedidos de aposentadoria por idade.

Agora, as solicitações serão analisadas automaticamente, sem a necessidade de o segurado ir até uma agência da Previdência.

Com a mudança, os trabalhadores só terão de comparecer ao local se houver alguma pendência no pedido, ou seja, caso faltem documentos que comprovem o direito de se aposentar por idade.

A solicitação do benefício continua sendo feita pela internet, em meu.inss.gov.br, ou por telefone, no 135.

Na internet, é necessário fazer um cadastro e pegar uma senha. Ao fazer o pedido, será gerado um número de protocolo, para que o segurado acompanhe sua solicitação.

Será feita uma análise pelos computadores do instituto e, caso esteja tudo correto, o benefício será concedido, diz o INSS.

Além da aposentadoria por idade, que exige 60 anos de idade das mulheres e 65 anos dos homens mais 15 anos de contribuições ao INSS, o salário-maternidade também será liberado automaticamente.

Após protocolar o pedido, a orientação do órgão é que o trabalhador acompanhe o andamento pelo site ou pelo 135.

Segundo o instituto, a medida deve agilizar a concessão desse tipo de aposentadoria.

O presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos explica que, mesmo com a concessão automática, o instituto é obrigado a enviar à casa do segurado a carta de concessão da aposentadoria.

No documento, há informações sobre os cálculos usados pelo INSS e sobre a data de pagamento do primeiro benefício.

O especialista explica que há um prazo legal de 45 dias para que o instituto conceda ou negue os benefícios.

O advogado Rômulo Saraiva lembra que o segurado deve conferir a carta de concessão depois de recebê-la. Caso haja erro de cálculo, o prazo é de dez anos para pedir uma revisão.

Comentário do programa – A iniciativa vai facilitar a vida de quem se aposenta por idade. Como basta provar o tempo de contribuição exigido e o atingimento da idade, as  coisas ficam fáceis. A documentação do tempo de contribuição já deve estar comprovada no INSS através dos recolhimentos feitos pelos empregadores ou pelos carnês dos candidatos à aposentadoria. A idade também já deve estar comprovada pelos documentos do trabalhador. Com isso, não haveria necessidade de o cidadão entrar numa fila para se habilitar.

(Agência Câmara)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil.

A votação do mérito ficará para outro dia devido ao esvaziamento do quórum. Para ser aprovado, um texto de projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados.

O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). A urgência foi votada no painel a pedido do líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ). Ele disse que a medida foi incluída em pauta sem a devida análise do Colégio de Líderes. “Não podemos vender ilusões de que mais de 400 municípios novos possam resolver os problemas reais de falta de recursos, de falta de saneamento”, disse.

Vetos
A regulamentação da Constituição sobre o desmembramento de municípios já foi tema de outros dois projetos em anos recentes. Eles acabaram vetados integralmente, e os vetos foram mantidos pelo Congresso.

Os dois projetos, de autoria do então senador Mozarildo Cavalcanti, começaram a tramitar no Senado. Tanto o PLP 416/08 quanto o PLP 397/14 foram vetados com o argumento de que provocariam aumento expressivo de despesas totais nos entes federados sem a criação de novas receitas, prejudicando ainda a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desfavor dos municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

O veto ao primeiro projeto foi mantido em razão de acordo referente à tramitação do segundo, com regras mais rígidas para fusão, incorporação ou desmembramento de municípios.

Entretanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou também o segundo projeto porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes.”

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-137/2015

Alguns detalhes do projeto:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e far-se-ão por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I – criação: a separação de área integrante de 1 (um) ou mais Municípios preexistentes, originando novo Município com personalidade jurídica própria; II – incorporação: a completa integração de um Município a outro preexistente, perdendo o Município integrado sua personalidade jurídica e prevalecendo a do Município incorporador; III – fusão: a completa integração de 2 (dois) ou mais Municípios preexistentes, originando novo Município com personalidade jurídica própria; IV – desmembramento: a separação de área de Município preexistente para se integrar a outro Município também preexistente; V – Município envolvido: aquele sujeito a alteração em sua área geográfica decorrente de criação, de incorporação, de fusão ou de desmembramento; e VI – Município preexistente: aquele que, anteriormente à criação, à fusão, ao desmembramento ou à incorporação, esteja regularmente instalado, cumprindo o disposto nos incisos I a III do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios somente serão realizados no período compreendido entre a posse do prefeito e do vice-prefeito, na forma do inciso III do art. 29 da Constituição Federal, e o último dia do ano anterior ao da realização de eleições municipais. § 1º Os atos iniciados e não encerrados no período referido no caput ficam automaticamente sobrestados, devendo ser reiniciados após a posse do prefeito e do viceprefeito. § 2º São nulos os atos realizados fora do período de que trata o caput.

Art. 5º O procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo Estado e subscrito por, no mínimo: I – 20% (vinte por cento) dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, em caso de criação de Município, ou na área geográfica que se pretenda desmembrar, em caso de desmembramento de Município preexistente para integrar-se a outro; e II – 3% (três por cento) dos eleitores residentes em cada um dos Municípios envolvidos, em caso de fusão ou de incorporação dos Municípios. Parágrafo único. A base de cálculo dos eleitores residentes será o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente ao número total de eleitores cadastrados na última eleição.

Art. 6º Constitui condição necessária para a criação de Município a comprovação:

I – de que tanto os novos Municípios quanto os Municípios preexistentes que perderem população possuirão, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais:

6. a) Regiões Norte e Centro-Oeste: 6.000 (seis mil) habitantes;
7. b) Região Nordeste: 12.000 (doze mil) habitantes; e
8. c) Regiões Sul e Sudeste: 20.000 (vinte mil) habitantes;

II – de existência de número de imóveis superior à média observada nos Municípios que constituam os 10% (dez por cento) de menor população no Estado; e

III – de que a área urbana não esteja situada em reserva indígena, em área de preservação ambiental ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações.

Comentário do programa – Para se ter uma ideia, cerca de cento e cinquenta dos 223 municípios da Paraíba tem menos de doze mil habitantes, ou seja, não conseguiriam se emancipar se fossem tentar a emancipação agora. Na região metropolitana de Patos só escapariam Santa Luzia e Teixeira. Em Pernambuco cerca de trinta dos atuais 185 municípios não tem 12.000 habitantes. Tuparetama e Brejinho, por exemplo, continuariam distritos. No Rio Grande do Norte cerca de cem dos atuais 167 municípios não teria condições de se emancipar se fosse agora. Casos de Serra Negra, Equador, Ouro Branco e São João do Sabugi (terra de meu avô paterno), por exemplo. (LGLM)